POLÍTICA DE PRIVACIDADE - OBSERVATÓRIO DA CIDADE DE MACEIÓ

1. Introdução

O Observatório da Cidade de Maceió disponibiliza dados abertos sobre o município de Maceió de forma integrada, transparente e acessível a todos os cidadãos, com o objetivo de democratizar o acesso à informação pública e subsidiar decisões baseadas em evidências.

Esta Política de Privacidade explica de que forma tratamos os dados pessoais, bem como a utilização dos conjuntos de dados e demais informações disponíveis no Observatório, em conformidade com:

• Decreto Nº 9801/2024, de 13/06/2024, que institui a política de dados abertos do Poder Executivo do Município de Maceió.
• Decreto Nº 9803/2024, de 13/06/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Maceió.
• A Estratégia de Dados da Cidade de Maceió, documento estratégico que define diretrizes e ações para a gestão inteligente de dados municipais.
• O Regulamento de Governança de Dados do Observatório da Cidade de Maceió, instrumento normativo interno da IPLAM que define estrutura, responsabilidades e procedimentos para a gestão integrada de dados urbanos.

Ao utilizar o Observatório, você (usuário) aceita os termos desta Política de Privacidade.

2. Responsáveis pelo tratamento de dados e governança

Controlador: Coordenação Geral de Análise de Dados e Modelagem Urbana – IPLAM, responsável por definir finalidades, formas e meios de tratamento de dados pessoais eventualmente coletados (quando existirem) no âmbito do Observatório.

Governança de dados: Os conjuntos de dados presentes no Observatório são coletados por meio de pontos focais distribuídos por cada órgão público da Prefeitura de Maceió. Estes pontos focais obedecem ao “Regulamento de Governança de Dados do Observatório da Cidade de Maceió”, documento que estabelece:

• Estrutura de governança (comitê, responsáveis operacionais, pontos focais);
• Responsabilidades dos órgãos/entidades no fornecimento, atualização e entrega dos dados;
• Procedimentos para tratamento, divulgação, qualidade, padronização e interoperabilidade dos dados.

Tal mecanismo assegura que o Observatório opere segundo os princípios de dados abertos (conforme Decreto 9801) e os princípios de proteção de dados pessoais (conforme Decreto 9803).

3. Que tipo de dados coletamos e para que fins

3.1. Dados pessoais

Em regra, o Observatório disponibiliza dados abertos públicos, ou seja, dados já de competência pública, estruturados para acesso, consulta e cruzamento, conforme a Política de Dados Abertos do Município.

Entretanto, poderá haver situações em que usuários façam cadastros (por exemplo, para envio de newsletter, alertas ou acesso a ferramentas específicas) ou interajam com formulários (feedbacks, sugestões). Nesses casos, poderão ser coletados dados pessoais (como nome, e-mail, organização/órgão, função). Esses dados serão tratados conforme as finalidades abaixo:

• Envio de comunicações relativas ao Observatório (atualizações, convites para participação, relatórios);
• Resposta a solicitações, dúvidas ou manifestações dos usuários;
• Estatísticas agregadas e não identificáveis sobre uso do Observatório (por exemplo, número de visitas, tipo de consulta) para melhoria dos serviços.

3.2. Dados de uso e logs

O Observatório pode coletar dados de eficiência, desempenho, acessos e logs (por exemplo horário de acesso, páginas visitadas, dispositivo/conexão) para fins de manutenção, segurança, diagnóstico de falhas e aprimoramento da usabilidade. Esses dados não identificam diretamente o usuário (ou quando assim o forem, serão tratados como dados pessoais e sujeitos à LGPD).

3.3. Dados abertos (não pessoais)

Os conjuntos de dados disponibilizados são provenientes de órgãos públicos municipais, por meio dos pontos focais, e incluem informações urbanas, demográficas, econômicas, ambientais, de mobilidade, de serviços públicos, entre outros. A disponibilização está alinhada ao Decreto 9801/2024. Esses dados são públicos, estruturados, processáveis por máquina, e veiculados com licenças que permitem reutilização (ressalvando autoria/fonte).

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Com base no Decreto 9803/2024, que regulamenta a LGPD no âmbito municipal, o tratamento de dados pessoais pelo Observatório observará as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Exemplos de bases aplicáveis:

• Consentimento do titular (quando usuário optar por cadastro, newsletter, envio de alertas);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos municipais;
• Interesse legítimo do controlador — desde que não prevaleça direito e liberdade fundamental do titular (por exemplo, melhoria da plataforma, segurança);
• Outras bases previstas na LGPD e regulamentadas pelo Decreto 9803.

5. Compartilhamento, divulgação e licenciamento de dados

5.1. Dados abertos

Os conjuntos de dados do Observatório são disponibilizados de forma pública, aberta, de acordo com o Decreto 9801/2024, para download, cruzamento, reutilização e visualização, desde que observadas as licenças respectivas e a citação da autoria/fonte. Não são exigidos registro ou cadastro para acesso à maioria dos dados abertos.

5.2. Dados pessoais ou identificáveis

Quando houver tratamento de dados pessoais ou identificáveis (por exemplo, cadastro de usuários, logs com identificação), estes não serão compartilhados com terceiros não autorizados, salvo em casos expressos, como ordem judicial, convênio formal ou exigência legal/regulatória. Os dados pessoais só serão divulgados de forma agregada ou anonimizados, de modo que não permitam a identificação de titulares. Quando o Observatório fizer uso de dados fornecidos por órgãos públicos internos, obedecerá ao regulamento interno de governança de dados, que prevê cláusulas de confidencialidade, segurança e retenção.

6. Segurança, integridade e retenção de dados

O Observatório adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o nível de risco dos dados tratados, para garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade, em linha com as diretrizes previstas no Decreto 9803/2024.

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram coletados, observadas obrigações legais de armazenamento ou eliminação. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados. Para os dados abertos, os conjuntos de dados serão atualizados pelos órgãos responsáveis, conforme periodicidade definida no inventário ou regulamento de governança, e mantidos para consulta pública, salvo impedimentos legais.

7. Direitos dos titulares de dados

Conforme o Decreto 9803/2024 e a LGPD (Lei 13.709/2018), os titulares dos dados pessoais tratados pelo Observatório possuem direitos, entre outros:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro serviço ou produto, mediante requisição expressa, observadas as normas aplicáveis;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, salvo obrigação legal ou razão legítima para sua manutenção;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando for a base do tratamento.

Para exercer esses direitos, o titular poderá contatar o controlador (Coordenação Geral da Análise de Dados e Modelagem Urbana – IPLAM) por meio do canal abaixo (ver Seção 10).

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

O Observatório poderá utilizar cookies e tecnologias similares para operar, melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdos e realizar análises estatísticas de uso. Os cookies poderão ser classificados como essenciais (para funcionamento do site) ou de desempenho/analíticos (para reunir informações de acesso, desempenho das páginas, identificação de tráfego). Caso sejam utilizados cookies de desempenho, será disponibilizado aviso claro e ferramenta para consentimento ou recusa, conforme as melhores práticas de privacidade.

9. Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política pode ser atualizada periodicamente (por exemplo, em função de alterações legislativas, regulatórias, diretrizes de governança ou novas funcionalidades do Observatório). Quando forem realizadas alterações relevantes, será informado aos usuários via banner no site ou outro canal apropriado. Recomenda-se ao usuário que consulte esta página com regularidade.

10. Contato e esclarecimentos

11. Disposições finais

A utilização do Observatório implica a aceitação desta Política de Privacidade. O controle sobre os dados abertos disponibilizados e o tratamento de eventuais dados pessoais é realizado em consonância com as legislações e decretos municipais e federais, bem como com o regulamento de governança interno. Em caso de conflito entre os termos desta Política e disposições legais ou regulamentares, prevalecerão as normas aplicáveis.